Fernanda B. de Carvalho

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I. Habilitações Académicas:

 Licenciatura de Direito, na Universidade Internacional de Lisboa, com a média de 13 (treze) valores em 2005.

Inscrição na Ordem dos Advogados, como advogada desde 2009.

 II. Experiência Profissional:

 Intervenção, na qualidade de advogada, em diferentes processos judiciais referentes aos diferentes ramos do direito civil, a direito comercial, penal, trabalho e contra-ordenacional.

Experiência ao nível de assistência jurídica a Empresas de diversos sectores de actividade.

Áreas de Actuação:

a) Direito Civil:

* Preparação, elaboração e interpretação de diversos contratos civis, seus aditamentos, com as vicissitudes de alteração e extinção, tais como: contratos de arrendamento urbano, para fins habitacionais e não habitacionais, com e sem fiança; de locação e de estabelecimento comercial; de compra e venda; de prestação de serviços;

* Assessoria jurídica na área de cobrança de dívidas; garantias de cumprimento de obrigações, com a elaboração de acordos de pagamentos em prestações, reconhecimentos de dívidas, prestação de fianças; constituição de hipotecas; intervenções no sentido de prevenção de conflitos;

* Constituição de propriedade horizontal e elaboração de Regulamentos de Condomínio e Actas de Assembleias;

* Constituição de Associação Privada, com a elaboração dos respectivos Estatutos;

* Divórcios por mútuo consentimento;

* Estudo de questões sucessórias diversas;

* Estudo de questões relativas ao arrendamento urbano e rural e respectivo aumento de rendas;

* Preparação de escrituras públicas diversas e requerimentos de registos;

* Elaboração de notificações judiciais avulsas, articulados e requerimentos, em acções declarativas com diversos fins, tais como de responsabilidade civil, contratual e extracontratual; de despejo; de cobrança de créditos; de resolução de contratos e de contratos-promessa com a restituição em dobro do sinal; de impugnação de deliberações de assembleias de condóminos; de prestação de contas; de regulação do exercício do poder paternal, seus incidentes de alteração e incumprimento; de divórcio litigioso; de suprimento do consentimento; de alimentos provisórios e definitivos; providências cautelares ; etc.

* Acompanhamento de processos judiciais, com intervenção em audiências preliminares, em audiências de discussão e julgamento e demais diligências processuais, como conferência de interessados e de pais;

* Elaboração de algumas alegações e contra-alegações recursos para os Tribunais Superiores;

* Instauração de execuções por alimentos; acções executivas para cobrança de quantia certa e para entrega de coisa certa; dedução de embargos de terceiro e oposição à execução e à penhora;

b) Direito Comercial/Societário:

* Constituição de sociedades por quotas, anónimas e SGPS, SA; alterações aos contratos de sociedade; dissolução e liquidação de sociedades;

* Preparação, interpretação e elaboração de actas e requerimentos de registos;

* Preparação, elaboração e interpretação de contratos de cessão de quotas; de concessão comercial; de agência;

c) Direito de Trabalho:

* Elaboração de contratos de trabalho, a termo e sem termo; a tempo parcial; seus aditamentos e de comissão de serviço;

* Estudo de questões concretas das mais diversas possíveis, com a elaboração de “Notas/Pareceres” explicando o regime jurídico aplicável, como por exemplo, sobre horários de trabalho e suas alterações; trabalho por turnos e suplementar; férias, faltas e feriados; período experimental; duração de contratos e suas renovações; maternidade; paternidade; licenças; subsídios; retribuição; prémios; cessação de contratos por revogação, denúncia, caducidade e resolução com justa causa através dos respectivos procedimentos; prazos e direitos dos trabalhadores, com cálculos de compensações; número de dias ferias e montantes de subsídios e seus proporcionais; fardas e equipamentos; trabalho temporário; cedência ocasional de trabalhadores; transferência de estabelecimentos; reforma; categorias profissionais; etc.

* Elaboração de Acordos de Revogação;

* Cartas de denúncia de contratos de trabalho por iniciativa dos trabalhadores;

* Cartas a comunicar a não renovação de contratos de trabalho a termo certo e a consequente caducidade;

* Processos Disciplinares; notas de culpa; instrução dos processos, com inquirição de testemunhas e elaboração de relatórios do instrutor e propostas de decisão; minutar decisões finais;

* Procedimentos de cessação de contratos de trabalho por extinção do posto de trabalho;

d) Direito Contra-Ordenacional:

Elaboração de requerimentos de defesa e audiência prévia e de impugnação judicial de contra-ordenações diversas;

e) Registos e Notariado

Elaboração de minutas de actos de notariado, designadamente compras e vendas, mútuos, hipotecas, fianças, justificações e distrate

e) Direito Penal:

* Intervenção em primeiros interrogatórios judiciais e não judiciais;

* Elaboração de requerimentos diversos na fase de inquérito;

* Elaboração de acusações particulares, de pedidos de indemnização civil, requerimentos de abertura de instrução, contestações, requerimentos de prova e de recurso, com as respectivas alegações, contra-alegações;

* Intervenção em audiências de julgamento, em processos julgados em tribunais singulares e colectivos;

f) Direito Bancário:

Intervenção na assessoria jurídica a clientes, perante instituições bancárias.

III. Outros Cursos e Conferências de Formação:

 ·       Recursos em Processo Civil e o regime decorrente do DL 303/2007, de 24/8 (1ª Edição/2008) – Ordem dos Advogados;

·       Curso Prática Processual Laboral (1ª Edição/2007) – Ordem dos Advogados;

·       Curso de Registos e Notariado (1ª Edição/2008) – Ordem dos Advogados;

·       Ciclo de Formação em Tecnologias, Direito e os Advogados: Citius - Injunções, Procedimentos e Prática – Ordem dos Advogados;

·       Ciclo de Formação em Tecnologias, Direito e os Advogados: Citius - Entrega do Requerimento Executivo – Ordem dos Advogados;

·       Ciclo de Formação em Tecnologias, Direito e os Advogados: Citius - Entrega de Peças Processuais – Ordem dos Advogados;

·       Conferência – Os deveres de informação dos bancos na relação negocial com os seus clientes – Ordem dos Advogados;

·       Curso de Especialização de Registos e Notariado – Universidade Internacional.